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Arquivo Jurídico

Arquivo com documentos de suporte jurídico locais e nacionais, afim de ajudar na qualidade de vida e garantia de direitos da nossa população.

Decreto nº 8.727, de 28 de Abril de 2016 - Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional

Governo Federal do Brasil

Brasília, DF - 2016

Garantia da utilização do Nome Social para pessoas Travestis e Transexuais

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

Brasil

Mudança de Nome e Gênero no Cartório de Registro Civil

Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-BR)

Brasil - 2022

Cadernos LGBTQIA+ Cidadania, vol. 1

Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+

Brasília, DF - 2024

Cidadania LGBT: Mapa de boas práticas Brasil-União Européia

Ministério das Relações Exteriores; Secretaria de Direitos Humanos

Brasília, DF - 2013

Direitos sexuais de LGBTTT no Brasil: jurisprudência, propostas legislativas e normatização federal

Ministério da Justiça, Secretaria da Reforma do Judiciário

Brasília, DF - 2012

Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT

Secretaria Especial dos Direitos Humanos

Brasília, DF - 2009

Caderneta de Pré-natal TransGesta

Ambutório Trans CEDAP; Maternidade Climério de Oliveira (BA); Instituto Brasileiro de Transmasculinidades; Transbucal; EEUFBA; Ministério da Educação; Sistema Único de Saúde; Governo Federal do Brasil

Brasil - 2024

Portaria Nº 2.803, de 19 de Novembro de 2013 - Redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS)

Governo Federal do Brasil

Brasília, DF - 2013

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