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Legal Archive
Archive with local and national legal support documents, in order to help the quality of life and guarantee the rights of our population.
The files are in Portuguese.
Cadernos LGBTQIA+ Cidadania, vol. 1
Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+
Brasília, DF - 2024
Cidadania LGBT: Mapa de boas práticas Brasil-União Européia
Ministério das Relações Exteriores; Secretaria de Direitos Humanos
Brasília, DF - 2013
Direitos sexuais de LGBTTT no Brasil: jurisprudência, propostas legislativas e normatização federal
Ministério da Justiça, Secretaria da Reforma do Judiciário
Brasília, DF - 2012
Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT
Secretaria Especial dos Direitos Humanos
Brasília, DF - 2009
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