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Legal Archive

Archive with local and national legal support documents, in order to help the quality of life and guarantee the rights of our population.

The files are in Portuguese.

Decreto nº 8.727, de 28 de Abril de 2016 - Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional

Governo Federal do Brasil

Brasília, DF - 2016

Garantia da utilização do Nome Social para pessoas Travestis e Transexuais

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

Brasil

Mudança de Nome e Gênero no Cartório de Registro Civil

Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-BR)

Brasil - 2022

Cadernos LGBTQIA+ Cidadania, vol. 1

Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+

Brasília, DF - 2024

Cidadania LGBT: Mapa de boas práticas Brasil-União Européia

Ministério das Relações Exteriores; Secretaria de Direitos Humanos

Brasília, DF - 2013

Direitos sexuais de LGBTTT no Brasil: jurisprudência, propostas legislativas e normatização federal

Ministério da Justiça, Secretaria da Reforma do Judiciário

Brasília, DF - 2012

Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT

Secretaria Especial dos Direitos Humanos

Brasília, DF - 2009

Caderneta de Pré-natal TransGesta

Ambutório Trans CEDAP; Maternidade Climério de Oliveira (BA); Instituto Brasileiro de Transmasculinidades; Transbucal; EEUFBA; Ministério da Educação; Sistema Único de Saúde; Governo Federal do Brasil

Brasil - 2024

Portaria Nº 2.803, de 19 de Novembro de 2013 - Redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS)

Governo Federal do Brasil

Brasília, DF - 2013

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