top of page

Archivo Jurídico

Archivo con documentos de apoyo legal locales y nacionales, a fin de ayudar en la calidad de vida y garantía de derechos de nuestra población. 

Los archivos están en portugués.

Cadernos LGBTQIA+ Cidadania, vol. 1

Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+

Brasília, DF - 2024

Cidadania LGBT: Mapa de boas práticas Brasil-União Européia

Ministério das Relações Exteriores; Secretaria de Direitos Humanos

Brasília, DF - 2013

Direitos sexuais de LGBTTT no Brasil: jurisprudência, propostas legislativas e normatização federal

Ministério da Justiça, Secretaria da Reforma do Judiciário

Brasília, DF - 2012

Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT

Secretaria Especial dos Direitos Humanos

Brasília, DF - 2009

bottom of page