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Archivo Jurídico
Archivo con documentos de apoyo legal locales y nacionales, a fin de ayudar en la calidad de vida y garantía de derechos de nuestra población.
Los archivos están en portugués.
Cadernos LGBTQIA+ Cidadania, vol. 1
Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+
Brasília, DF - 2024
Cidadania LGBT: Mapa de boas práticas Brasil-União Européia
Ministério das Relações Exteriores; Secretaria de Direitos Humanos
Brasília, DF - 2013
Direitos sexuais de LGBTTT no Brasil: jurisprudência, propostas legislativas e normatização federal
Ministério da Justiça, Secretaria da Reforma do Judiciário
Brasília, DF - 2012
Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT
Secretaria Especial dos Direitos Humanos
Brasília, DF - 2009
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